Termos de Uso

Identificação e escopo

O FyMenu é fornecido por FR Comunicação e Serviços Ltda., nome fantasia Âncora Group, inscrita no CNPJ sob o nº 37.345.836/0001-38, com endereço na Avenida Americano do Brasil, Quadra 37, Lote 3, Cidade Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia–GO, CEP 74920-520.

Nestes Termos, “FyMenu” ou “Plataforma” significa o serviço de software disponibilizado pela Fornecedora; “Conta” significa o ambiente empresarial contratado; “Usuário” significa a pessoa autorizada a acessar a Conta; “Restaurante” significa o estabelecimento, empresa ou profissional que publica o cardápio e atende seus consumidores; e “Conteúdo do cliente” significa os textos, marcas, imagens, vídeos, preços, produtos e demais materiais inseridos pelo Usuário.

Estes Termos formam o contrato entre a Fornecedora e a pessoa ou empresa vinculada à Conta. Condições comerciais exibidas no cadastro, checkout ou plano contratado integram este contrato naquilo que forem específicas e compatíveis com estes Termos.

Elegibilidade e autoridade

O Usuário deve ser civilmente capaz ou estar devidamente representado e possuir poderes para vincular o Restaurante aos presentes Termos. Quem cria ou administra uma Conta em nome de pessoa jurídica declara que está autorizado a contratar, fornecer instruções e administrar dados e Conteúdo do cliente em nome dela.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificação, cobrança e prestação do serviço. O FyMenu pode solicitar comprovação de identidade, representação ou titularidade quando isso for necessário para segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal ou proteção de terceiros.

Conta e segurança

Cada Usuário é responsável por proteger suas credenciais, manter seus meios de recuperação atualizados e impedir o uso indevido da Conta. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora das permissões de acesso disponibilizadas pela Plataforma.

O Usuário deve comunicar pelo suporte autenticado qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou incidente relacionado à Conta. O Restaurante responde pelas ações realizadas por pessoas às quais concedeu acesso, sem prejuízo da apuração de falhas comprovadamente atribuíveis ao FyMenu.

O FyMenu pode exigir verificações adicionais, redefinição de credenciais, encerramento de sessões ou autenticação reforçada quando identificar risco relevante. Essas medidas não substituem o dever do Usuário de adotar senhas fortes e práticas seguras.

Funcionalidades

O FyMenu permite, conforme o plano e a configuração disponíveis, criar e publicar Unidades e cardápios digitais, organizar categorias e produtos, hospedar foto e vídeo, receber intenções de pedido, encaminhar pedidos ao WhatsApp do Restaurante, usar recursos de TV, relatórios, analytics, CRM, suporte, cobrança e funcionalidades assistidas por inteligência artificial.

Funcionalidades, limites técnicos, formatos aceitos, quantidade de Unidades e integrações podem variar por plano e evoluir ao longo do tempo. Recursos experimentais, de terceiros ou baseados em inteligência artificial podem apresentar indisponibilidade, resultados incompletos ou imprecisos e exigem revisão humana antes de uso comercial.

O FyMenu é uma plataforma tecnológica. Salvo indicação expressa em sentido contrário, não é o vendedor dos alimentos, não prepara produtos, não define preços, não realiza entregas e não integra a relação de consumo entre o Restaurante e seu consumidor. A criação de uma intenção de pedido ou de uma mensagem para WhatsApp não garante aceitação, pagamento, preparo ou entrega pelo Restaurante.

Planos e cobrança

Preços, periodicidade, limites e benefícios são os informados no plano selecionado no momento da contratação. Quando houver assinatura recorrente, ela será renovada de acordo com o ciclo contratado até que seja cancelada, observadas as informações apresentadas no checkout e os direitos previstos em lei.

A cobrança pode ser processada em ambiente hospedado pelo Asaas. O FyMenu recebe os dados necessários para acompanhar a situação da cobrança e da assinatura, mas não recebe os dados completos do cartão digitados no checkout hospedado do provedor.

Falha de pagamento ou inadimplência pode ocasionar limitação ou suspensão do acesso, após as medidas operacionais cabíveis. Tributos, encargos ou condições específicas serão tratados conforme a oferta e a legislação aplicável.

O cancelamento da assinatura impede novas cobranças recorrentes segundo o ciclo e as condições aplicáveis, mas não equivale a um pedido de eliminação de dados. A eventual continuidade do acesso até o fim de período já pago, bem como reembolso, arrependimento ou estorno, seguirá a oferta contratada e os direitos legais obrigatórios aplicáveis ao caso concreto.

Uso aceitável

O Usuário não pode usar o FyMenu para:

praticar ato ilícito, fraudulento, enganoso, abusivo ou discriminatório;

publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;

inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades, contornar autenticação, limites, cobrança, rate limit ou controles de segurança;

acessar, tentar acessar, alterar, excluir ou extrair dados de outra Conta, Unidade, usuário ou consumidor sem autorização;

sobrecarregar, interferir, copiar, fazer engenharia reversa ou testar a Plataforma de forma não autorizada;

enviar spam, coletar dados de modo incompatível com a lei ou usar dados de consumidores para finalidade não informada;

revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma fora das condições do plano sem autorização escrita; ou

usar resultados de inteligência artificial sem revisão quando houver risco de informação falsa, infração de direitos ou dano a consumidores.

Testes de segurança somente podem ocorrer com autorização prévia e dentro do escopo acordado. O FyMenu pode investigar uso suspeito e adotar medidas proporcionais para proteger a Plataforma e seus usuários.

Conteúdo do cliente

O Restaurante e seus respectivos titulares mantêm a propriedade do Conteúdo do cliente. Estes Termos não transferem ao FyMenu a propriedade do cardápio, das marcas, das mídias ou dos dados pessoais do Restaurante e de seus consumidores.

Durante a prestação do serviço, o Restaurante concede ao FyMenu uma licença limitada, não exclusiva e vinculada às finalidades do contrato para hospedar, reproduzir tecnicamente, organizar, processar, adaptar formatos, gerar miniaturas, transcodificar, transmitir e exibir o Conteúdo do cliente. Essa licença existe somente na medida necessária para operar, proteger, dar suporte e melhorar as funcionalidades contratadas e termina quando o conteúdo deixa de ser necessário a essas finalidades, ressalvadas cópias técnicas temporárias e retenções legalmente justificadas.

O Restaurante declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo que envia. O FyMenu pode remover ou restringir conteúdo diante de ordem válida, infração aparente, risco de segurança ou violação destes Termos, sempre buscando agir de forma proporcional e, quando possível, informar o responsável.

Dados de consumidores e pedidos

O Restaurante é responsável pela exatidão de preços, descrições, disponibilidade, composição, alergênicos, promoções, tributos, prazos, condições de preparo, retirada, entrega e atendimento. Também é responsável por confirmar pedidos, receber pagamentos de consumidores, emitir documentos fiscais quando aplicável e cumprir as normas sanitárias e de defesa do consumidor.

Em relação aos dados dos consumidores do Restaurante, o Restaurante normalmente decide por que e como os dados serão usados e atua como controlador. O FyMenu atua como operador quando hospeda ou processa esses dados sob as instruções do Restaurante para fornecer o serviço. O Restaurante deve possuir base legal, prestar suas próprias informações de privacidade, limitar acessos e atender os direitos dos titulares sob sua responsabilidade.

O Restaurante não deve inserir dados excessivos, sensíveis ou desnecessários em pedidos, observações, notas ou CRM. Solicitações de consumidores relacionadas ao Restaurante poderão depender de cooperação entre o Restaurante e o FyMenu, conforme os papéis de cada parte e a legislação aplicável.

Fornecedores e integrações

O FyMenu utiliza fornecedores para viabilizar partes do serviço, incluindo Supabase para autenticação, banco de dados, armazenamento e serviços de backend; Vercel para hospedagem, execução e entrega da aplicação; Cloudflare para proteção contra abuso, validação Turnstile e processamento ou entrega de mídia; Asaas para checkout, cobrança e eventos de assinatura; OpenAI para funcionalidades opcionais de importação de cardápio e geração de conteúdo por inteligência artificial; e WhatsApp, da Meta, como canal externo ao qual o pedido ou contato pode ser encaminhado.

Cada integração está sujeita à sua disponibilidade, regras e políticas próprias. Quando o Usuário escolhe uma funcionalidade integrada, autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários à sua execução. O FyMenu não controla sistemas externos e não responde por alterações ou indisponibilidades exclusivamente causadas por eles, sem prejuízo das responsabilidades que a lei atribuir ao FyMenu.

Disponibilidade e suporte

O FyMenu busca manter a Plataforma estável e segura, mas não promete funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, incidentes, limitações de rede, aparelhos, navegadores ou fornecedores podem afetar temporariamente o serviço.

O suporte para titulares de Conta é prestado pela área autenticada da Plataforma. Prazos e níveis específicos de atendimento somente se aplicam quando expressamente previstos no plano ou em instrumento próprio.

O FyMenu adota medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos conhecidos, mas nenhum sistema conectado à internet oferece segurança absoluta. O Usuário deve manter cópias ou registros próprios quando isso for necessário à continuidade de sua operação e comunicar problemas com informações suficientes para diagnóstico.

Suspensão e encerramento

O FyMenu pode restringir ou suspender uma Conta em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, fraude, uso ilegal, determinação de autoridade ou necessidade de proteger titulares e terceiros. Quando a situação permitir, o responsável será informado e poderá regularizar a causa da medida.

O Usuário pode cancelar a assinatura pelos meios disponibilizados. O encerramento definitivo da relação pode limitar o acesso ao painel e às funcionalidades públicas. A exportação ou devolução de dados seguirá os recursos existentes, a viabilidade técnica, a verificação de identidade e as obrigações legais de cada parte; não há garantia de manutenção indefinida de dados após o encerramento.

Cancelar cobrança, despublicar cardápio, excluir Unidade e pedir eliminação de dados são operações distintas. Após encerramento ou pedido válido, os dados serão eliminados ou anonimizados quando cabível, mas registros podem ser preservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção a fraude, cobrança, segurança e exercício regular de direitos.

Cláusulas que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos após o encerramento — incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidades e solução de controvérsias — permanecerão aplicáveis.

Proteção de dados

Cada parte deve proteger informações confidenciais e dados pessoais aos quais tiver acesso, limitar o uso às finalidades legítimas e adotar controles compatíveis com seus riscos e responsabilidades.

O tratamento de dados pessoais pelo FyMenu é detalhado na Política de Privacidade vigente. Quando o FyMenu atuar como operador de dados de consumidores, seguirá as instruções lícitas do Restaurante, poderá usar subprocessadores necessários e prestará a cooperação razoavelmente disponível para atendimento de titulares, incidentes e obrigações legais.

O aceite destes Termos não transfere a titularidade de dados pessoais ao FyMenu e não substitui consentimentos específicos quando a lei exigir essa base legal.

Alterações dos Termos

O FyMenu pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. Cada versão terá identificação e data de vigência próprias, sem apagar o histórico das versões aceitas.

Alterações materiais serão comunicadas pelos meios razoavelmente disponíveis. Quando a natureza da mudança exigir, será solicitado novo aceite antes da continuidade em superfícies protegidas. Mudanças que não dependam de aceite entrarão em vigor na data informada, respeitados os direitos adquiridos e as normas obrigatórias aplicáveis.

Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor.

As partes buscarão resolver divergências de boa-fé pelos canais de suporte. Para relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da comarca competente de Aparecida de Goiânia–GO, salvo regra legal obrigatória em sentido diferente. Quando houver relação de consumo, permanecem preservados o foro legalmente assegurado ao consumidor e todos os demais direitos obrigatórios, que prevalecerão sobre disposição contratual incompatível.